Possível isenção de custas processuais em causas resolvidas por acordo
(30.06.11)
O Conselho Nacional de Justiça está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação. A ideia será desenvolvida no segundo semestre deste ano e precisará, depois, pelo périplo da Câmara e do Senado.
Segundo o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, a isenção poderá incentivar a solução dos conflitos judiciais pela composição amigável entre as partes nas ações. "É preciso criar uma cultura da conciliação no país", disse o ministro.
Peluso participou do seminário "Conciliação e Mediação - Estruturação da Política Judiciária Nacional", organizado pelo CNJ em São Paulo e que contou com apoio da Folha de São Paulo e da Fundação Armando Álvares Penteado.
No evento, a professora portuguesa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Paula Costa e Silva relatou que em Portugal, há duas semanas, entrou em vigor uma regra que prevê a diminuição do valor das custas processuais nas causas em que forem feitos acordos.
In: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=24252
quinta-feira, 30 de junho de 2011
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Duas mulheres obtêm conversão de união estável gay em casamento
(29.06.11)
Sentença proferida pela juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família de Brasília, reconheceu a união estável homoafetiva entre duas mulheres e a converteu em casamento. A decisão foi tomada ontem (28), um dia depois de um juiz de Jacareí (SP) ter registrado o primeiro casamento gay do país, entre dois homens. Esse caso foi destaque na edição de terça-feira do Espaço Vital.
A jornalista Silvia Gomide (40 de idade) e a médica Claudia Gurgel (44) perante a Justiça de Brasília afirmaram e comprovaram que vivem em união homoafetiva desde 20 de fevereiro de 2000. Também declararam que compraram o imóvel onde residem "com esforço financeiro comum, firmaram testamentos tendo uma e outra como herdeiras e que são consideradas um casal pelos amigos e familiares".
A magistrada lembrou que a decisão do STF sobre a matéria “é dotada de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante” e que “deste modo, não há para o administrador e nem para o magistrado espaço para a discricionariedade e nem para o livre convencimento”.
Embora com atividades profissionais diferentes, Silvia e Claudia são funcionárias públicas. Elas moram em uma casa em Brasília e abrigam uma legião de gatos e cachorros que resgatam das ruas. "Enquanto eles não encontram um lar, ficamos com eles aqui", conta Claudia. O casal não tem planos de ter filhos.
As duas vão usar, reciprocamente, os mesmos sobrenomes - uma da outra.
A advogada gaúcha Maria Berenice Dias - que atuou defendendo as duas mulheres - disse ao Espaço Vital que "como o MP e as partes renunciaram ao prazo para possíveis recursos, a decisão já transitou em julgado". Também atua em nome das duas mulheres a advogada Eliene Ferreira Bastos. (Proc . nº 101695-7/2011).
In: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=24231
Sentença proferida pela juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família de Brasília, reconheceu a união estável homoafetiva entre duas mulheres e a converteu em casamento. A decisão foi tomada ontem (28), um dia depois de um juiz de Jacareí (SP) ter registrado o primeiro casamento gay do país, entre dois homens. Esse caso foi destaque na edição de terça-feira do Espaço Vital.
A jornalista Silvia Gomide (40 de idade) e a médica Claudia Gurgel (44) perante a Justiça de Brasília afirmaram e comprovaram que vivem em união homoafetiva desde 20 de fevereiro de 2000. Também declararam que compraram o imóvel onde residem "com esforço financeiro comum, firmaram testamentos tendo uma e outra como herdeiras e que são consideradas um casal pelos amigos e familiares".
A magistrada lembrou que a decisão do STF sobre a matéria “é dotada de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante” e que “deste modo, não há para o administrador e nem para o magistrado espaço para a discricionariedade e nem para o livre convencimento”.
Embora com atividades profissionais diferentes, Silvia e Claudia são funcionárias públicas. Elas moram em uma casa em Brasília e abrigam uma legião de gatos e cachorros que resgatam das ruas. "Enquanto eles não encontram um lar, ficamos com eles aqui", conta Claudia. O casal não tem planos de ter filhos.
As duas vão usar, reciprocamente, os mesmos sobrenomes - uma da outra.
A advogada gaúcha Maria Berenice Dias - que atuou defendendo as duas mulheres - disse ao Espaço Vital que "como o MP e as partes renunciaram ao prazo para possíveis recursos, a decisão já transitou em julgado". Também atua em nome das duas mulheres a advogada Eliene Ferreira Bastos. (Proc . nº 101695-7/2011).
In: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=24231
terça-feira, 28 de junho de 2011
Primeiro casamento civil gay do Brasil é realizado em São Paulo
Redação SRZD | Nacional | 27/06/2011 19h47
O Estado de São Paulo realizou nesta segunda-feira o primeiro casamento civil entre gays do Brasil. Segundo Tribunal de Justiça do estado, o juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, autorizou que o status de união estável entre o cabeleireiro Sérgio Kauffman Sousa e o comerciante Luiz André Moresi em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.
Os dois se tornaram oficialmente casados e terão o mesmo sobrenome: Sousa Moresi. A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros informaram que não havia casamento civil homoafetivo registrado no Brasil.
- Projeto que criminaliza homofobia será analisado
"Se no mundo ainda vige forte preconceito contra tais pessoas, e se as mesmas têm de passar por sofrimentos internos, familiares e sociais para se reconhecerem para elas próprias e publicamente com homossexuais, parece que, se pudessem escolher, optariam pela conduta socialmente mais aceita e tida como normal", disse o juiz.
De acordo com José Sérgio, a união estável se torna casamento civil depois de oito anos. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido, que "foi instruído com declaração de duas testemunhas, que confirmaram que os dois 'mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família'."
"Agora somos um casal oficialmente reconhecido, é uma emoção muito grande, estamos muito felizes. Há 15 anos que militamos esse direito", disse José Sérgio.
In: http://www.sidneyrezende.com/noticia/135761+primeiro+casamento+civil+gay+do+brasil+e+realizado+em+sao+paulo/preview
sábado, 25 de junho de 2011
Arbitragem não pode estar vinculada ao Judiciário
Texto publicado sábado, dia 25 de junho de 2011 no Consultor Jurídico
A intervenção do Tribunal de Justiça de Goiás nas cortes de conciliação estaduais é ilegal. A constatação é do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu, durante sessão plenária, desconstituir o decreto que autorizou a criação de parcerias público-privadas com cortes de conciliação e arbitragem. Segundo o órgão, a arbitragem é um serviço particular e não pode estar vinculado ao Poder Judiciário.
Hoje existem cinco cortes desse tipo em Goiás. Quatro delas estão em Goiânia e uma, em Rio Verde. No entanto, a Procurador-Geral de Justiça goiana apontou violação à Lei de Arbitragem e ao entendimento do CNJ de que as cortes não podem ser veiculadas ao Judiciário. O decreto em questão estaria em consonância com outro anteriormente considerado ilegal pelo CNJ — acusação rebatida pelo TJ-GO.
Segundo o TJ goiano, assim que a nova presidência tomou as rédeas da administração do órgão, em 2009, ressurgiu o interesse em reativar os convênios com as cortes de conciliação. No entanto, a parceria ganhou outra “roupagem” e foram extirpadas as cláusulas consideradas ilegais do primeiro decreto. Como inovação, os convênios atuais não preveriam mais a execução das decisões arbitrais na própria corte, assim como também não permitiriam a utilização de servidores ou materiais do Poder Judiciário.
O ato ainda desvirtuaria a natureza das parcerias público-privadas, ressaltou o relator do caso, conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. “Permanece a indevida vinculação do Tribunal de Justiça com as cortes de arbitragem, seja em razão da previsão de um juiz supervisor, seja pelo fato do decreto estipular a nomeação dos árbitros, pelo presidente do tribunal, por prazo determinado de dois anos”, comentou.
Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.
A intervenção do Tribunal de Justiça de Goiás nas cortes de conciliação estaduais é ilegal. A constatação é do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu, durante sessão plenária, desconstituir o decreto que autorizou a criação de parcerias público-privadas com cortes de conciliação e arbitragem. Segundo o órgão, a arbitragem é um serviço particular e não pode estar vinculado ao Poder Judiciário.
Hoje existem cinco cortes desse tipo em Goiás. Quatro delas estão em Goiânia e uma, em Rio Verde. No entanto, a Procurador-Geral de Justiça goiana apontou violação à Lei de Arbitragem e ao entendimento do CNJ de que as cortes não podem ser veiculadas ao Judiciário. O decreto em questão estaria em consonância com outro anteriormente considerado ilegal pelo CNJ — acusação rebatida pelo TJ-GO.
Segundo o TJ goiano, assim que a nova presidência tomou as rédeas da administração do órgão, em 2009, ressurgiu o interesse em reativar os convênios com as cortes de conciliação. No entanto, a parceria ganhou outra “roupagem” e foram extirpadas as cláusulas consideradas ilegais do primeiro decreto. Como inovação, os convênios atuais não preveriam mais a execução das decisões arbitrais na própria corte, assim como também não permitiriam a utilização de servidores ou materiais do Poder Judiciário.
O ato ainda desvirtuaria a natureza das parcerias público-privadas, ressaltou o relator do caso, conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. “Permanece a indevida vinculação do Tribunal de Justiça com as cortes de arbitragem, seja em razão da previsão de um juiz supervisor, seja pelo fato do decreto estipular a nomeação dos árbitros, pelo presidente do tribunal, por prazo determinado de dois anos”, comentou.
Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.
sexta-feira, 24 de junho de 2011
Procura pelo curso de Direito está 6% menor
Texto publicado sexta, dia 24 de junho de 2011, no Consultor Jurídico.
A procura pelo curso de Direito caiu 6%. O dado faz parte de um estudo da consultoria Hoper Educação, com base em informações oficiais do Ministério da Educação. Também tido como tradicional, o curso de Administração apresentou queda: o índice de interesse na área caiu em 10%. Os dois cursos são os mais procurados do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Enquanto isso, cresce a procura pelas Engenharias, pela área de Produção, como os cursos de tecnologia, e construção, como Arquitetura. De acordo com os números, a taxa de ingressantes nesses cursos aumentou em 33%, entre 2007 e 2009.
Existem dois motivos para a queda, explica o autor do estudo, Romário Davel. O mercado de trabalho e a ação do MEC. Os calouros acreditam que há execesso de profissionais nessas áreas que têm registrado menos procura. Além disso, a pasta vem incentivando a abertura de cursos de Engenharia e cortando vagas em Direito.
Na avaliação do secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, o mais importante é melhorar na avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha".
Ao comentar a diminuição da demanda, Alberto de Paula Machado, presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diz acreditar que a falta de qualidade de muitos cursos contribuiu com o fenômeno. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado”, opina.
A procura pelo curso de Direito caiu 6%. O dado faz parte de um estudo da consultoria Hoper Educação, com base em informações oficiais do Ministério da Educação. Também tido como tradicional, o curso de Administração apresentou queda: o índice de interesse na área caiu em 10%. Os dois cursos são os mais procurados do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Enquanto isso, cresce a procura pelas Engenharias, pela área de Produção, como os cursos de tecnologia, e construção, como Arquitetura. De acordo com os números, a taxa de ingressantes nesses cursos aumentou em 33%, entre 2007 e 2009.
Existem dois motivos para a queda, explica o autor do estudo, Romário Davel. O mercado de trabalho e a ação do MEC. Os calouros acreditam que há execesso de profissionais nessas áreas que têm registrado menos procura. Além disso, a pasta vem incentivando a abertura de cursos de Engenharia e cortando vagas em Direito.
Na avaliação do secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, o mais importante é melhorar na avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha".
Ao comentar a diminuição da demanda, Alberto de Paula Machado, presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diz acreditar que a falta de qualidade de muitos cursos contribuiu com o fenômeno. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado”, opina.
quinta-feira, 23 de junho de 2011
quarta-feira, 22 de junho de 2011
Mulher engravida após a morte do marido
G1 - reprodução
Katia e a filha Luísa Roberta
Luísa Roberta nasceu antes do previsto, mas veio cheia de saúde. O nome é uma homenagem ao pai, Roberto, que morreu há um ano e quatro meses. Ela nasceu com 45 centímetros, 2,79 quilos. “É uma emoção indescritível, um amor que já vem, já brota, já existia. Quando vi que parecia com o Beto foi emocionante”, diz a mãe Katia Lenerneier. As informações são do G.1.
Katia já tentava engravidar quando Roberto descobriu que tinha um tipo agressivo de câncer de pele, em fevereiro de 2009. O casal perdeu um bebê. Foi quando decidiram guardar o sêmen de Roberto em uma clínica, a -200ºC.
Meses depois, Roberto morreu, aos 33 anos.
“Eu prometi para ele nesse momento que eu ia ter a nossa filha”, explica. “Foi um momento de muita emoção, ele lá não respondendo, mas escutando o que eu falava."
Como Roberto não deixou por escrito que o sêmen dele poderia ser usado após sua morte, Kátia precisou ingressar com ação judicial para obter o direito à inseminação. A decisão inédita saiu em maio do ano passado. No fim de setembro, ela engravidou já na primeira tentativa.
“Foi rápido, foi uma bênção. A benção está aqui comigo agora, uma criatura linda e maravilhosa que eu amo tanto."
A menina Luísa Roberta vai receber também o sobrenome do pai. Como o caso é inédito, a mãe ainda não sabe se a menina terá direito à herança.
Kátia pode ter outro filho de Roberto porque a clínica ainda guarda o que sobrou do sêmen do marido. “Se for pra Deus querer que eu realize isso, eu vou usar o sêmen ou o óvulo pronto. Ele me deixou essa herança que foi uma coisa linda mesmo. Ele renasceu na família.”
In: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=24159
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