Casais gays já podem retificar declaração de renda
Fonte: Folha OnLine
Data: 03/08/2010
Desde ontem, segunda-feira, casais gays já podem retificar a declaração de imposto de renda para incluir um companheiro como dependente do tributo.
As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados nesse período.
A retificação poderá ser feita pela internet. O contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal, baixar os programas dos anos a serem modificados e incluir o dependente e as possíveis despesas médicas e de educação.
A Receita Federal poderá convocar o contribuinte a comprovar posteriormente a união estável, o que pode ser feito por meio de documentos como contas conjuntas de banco, comprovantes de residência ou prova testemunhal.
Segundo explicou Ronaldo Affonso Baptista, coordenador geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o procedimento para casais homossexuais passa a ser o mesmo para heterossexuais em união estável.
"O parecer equipara união estável à união estável homoafetiva, desde que devidamente comprovada", disse.
Segundo ele, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é estritamente tributária, e não tem a pretensão de modificar leis. "A decisão produz efeitos tributários, não avança em outros campos do direito", afirmou em entrevista coletiva.
Extraído do site www.editoramagister.com
Fonte: Folha OnLine
Data: 03/08/2010
Desde ontem, segunda-feira, casais gays já podem retificar a declaração de imposto de renda para incluir um companheiro como dependente do tributo.
As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de união estável antes do ano da declaração. A regra vale para a situação de um dos parceiros não ter rendimentos declarados nesse período.
A retificação poderá ser feita pela internet. O contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal, baixar os programas dos anos a serem modificados e incluir o dependente e as possíveis despesas médicas e de educação.
A Receita Federal poderá convocar o contribuinte a comprovar posteriormente a união estável, o que pode ser feito por meio de documentos como contas conjuntas de banco, comprovantes de residência ou prova testemunhal.
Segundo explicou Ronaldo Affonso Baptista, coordenador geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o procedimento para casais homossexuais passa a ser o mesmo para heterossexuais em união estável.
"O parecer equipara união estável à união estável homoafetiva, desde que devidamente comprovada", disse.
Segundo ele, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é estritamente tributária, e não tem a pretensão de modificar leis. "A decisão produz efeitos tributários, não avança em outros campos do direito", afirmou em entrevista coletiva.
Extraído do site www.editoramagister.com
Parábens Fabiana pelo blog. Fiquei feliz por encontrar mais um espaço de divulgação das formas extrajudiciais de conflitos. E mais ainda pelo nível do blog e por ter encontrado um dos meus blogs na sua lista (o da Câmara de Conciliação e Arbitragem). Ambos já estão lhe seguindo. Sou professor de Teoria Geral do Processo e Processo Civil, e desde já vou adquirir os seus livros. Se eu tiver alguma dificuldade faço contato. Cordialmente, Bruno Azevedo
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